Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de General Sampaio/CE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

Dispõe sobre a criação do PROSPERA - Programa Municipal de Formação Profissional, Inclusão Produtiva e Geração de Oportunidades no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Institui o Fórum Municipal de Educação - FME, como instância permanente de participação, articulação, monitoramento e avaliação da política educacional do Município de General Sampaio (CE), e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a ceder onerosamente os créditos de FUNDEF oriundos dos Processos Judiciais nº 0061440-55.2016.4.01.3400 e 0802220-47.2016.4.05.8100, nos termos da Lei Complementar Federal nº 208/2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercicio de 2027 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Educação Ambiental - PMEA, no âmbito do Município de General Sampaio e dá outras providências.

Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Municipal de General Sampaio Estado do Ceará no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, destinado á implantação de melhorias sanitárias domiciliares no Município de General Sampaio e dá outras providências.

Dispõe sobre a continuidade da contagem do adicional por tempo de serviço nos casos de exoneração e posterior nomeação do servidor para outro cargo no âmbito do Município de General Sampaio e dá outras providências.

Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de General Sampaio, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 643, de 26 de janeiro de 2012, alterada pela Lei nº 845, de 21 de julho de 2023 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Psicólogo - CRAS no âmbito da Administração Pública Municipal de General Sampaio e dá outras providências.

Cria os componentes do Município de General Sampaio, Estado do Ceará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Cria o Centro de Convivência e Fortalecimento de Vinculos - CCFV da Vila São João dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos no âmbito da Administração Pública Municipal de General Sampaio e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM e dá outras providências.

Concede Revisão Geral Anual aos Profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério, Altera a Lei nº 427, de 02 de maio de 2006 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o rateio das eventuais sobras anuais dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza a Cessão de Uso de Imóvel ao Instituto Central das Creches Comunitárias, na forma que indica e dá outras providências.

Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei nº 708, de 1º de junho de 2015.

Altera a Lei nº 613, de 26 de abril de 2011, na forma que indica e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Associação Flor do Vale e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Custeio e Investimento do Município de General Sampaio para o Quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.

Institui Gratificação de Incentivo Profissional na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da Política de Assistência Social, estabelece o Sistema Ùnico de Assistência Social - SUAS, no âmbito do Município de General Sampaio e dá outras providências.

Dispõe sobre os feriados municipais.

ERRATA A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 920, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de General Sampaio, para o exercicio financeiro de 2026.

Institui, no âmbito do Município de General Sampaio, para o exercicio financeiro de 2025, o pagamento da gratificação natalina aos professores, auxiliares de sala e monitores de apoio para pessoas com deficiência contratados temporariamente, na forma que indica e dá outras providências.