Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 922/2025

13/11/2025

Dispõe sobre a regulamentação da Política de Assistência Social, estabelece o Sistema Ùnico de Assistência Social - SUAS, no âmbito do Município de General Sampaio e dá outras providências.

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