Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 938/2026

13/05/2026

Dispõe sobre a continuidade da contagem do adicional por tempo de serviço nos casos de exoneração e posterior nomeação do servidor para outro cargo no âmbito do Município de General Sampaio e dá outras providências.

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