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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 944/2026

12/08/2026

Autoriza o Poder Executivo a ceder onerosamente os créditos de FUNDEF oriundos dos Processos Judiciais nº 0061440-55.2016.4.01.3400 e 0802220-47.2016.4.05.8100, nos termos da Lei Complementar Federal nº 208/2024, e dá outras providências.

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