A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão: Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.
FRANCISCA LUCIA BEZERRA UCHOA BARBOSA
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Última modificação da carta: 28/04/2025 16:56
