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Lei Ou Qualquer Ato Normativo Que Regulamenta a Lei Federal Nº 14.1292021 Governo Digital

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Lei Ou Qualquer Ato Normativo Que Regulamenta a Lei Federal Nº 14.1292021 Governo Digital: 026/2023 08/07/2023

08/07/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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