Data: 21/07/2025
Descrição: Declaro para os devidos fins, que nos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e
2025, o Município de General Sampaio-CE, que não realizou procedimentos
de isenções, incentivos fiscais para projetos da área da cultura ou do esporte,
desonerações concedidas, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e
benefício de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas
de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatórias
de caráter contínuo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementarnº101 de 04 de maio de 2000), até a presente data.
Exercício: 2025
