Data: 10/06/2025
Descrição: Declaro para os devidos fins, que nos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e
2025, não houve nenhum beneficiário em razão de concessões de
procedimentos de isenções, desonerações concedidas, anistias, remissões,
subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e
creditícia, bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o
aumento de despesas obrigatórias de caráter contínuo, em conformidade com
a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementarnº101 de 04 de maio de
2000), até a presente data.
Exercício: 2025
