Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 791/2020
23/03/2020
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS E/OU CEDIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
