Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 555/2009
27/10/2009
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO-SEDUC PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
