Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 612/2011

28/02/2011

CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CORRIGE A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI Nº 427/2006 DE 2 DE MAIO DE 2006, BEM COMO O SEU ARTIGO Nº 12 QUE TRATA DA JORNADA DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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