Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 574/2010
09/02/2010
AUTORIZA PAGAMENTO DE RATEIO DO RESÍDUO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB (60%), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
