Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 417/2005
01/12/2005
AUTORIZA PAGAMENTO DO RESÍDUO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (60%) - FUNDEF , REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2005, COM ESTEIO NA LEI FEDERAL Nº 9.424/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
