Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 440/2006
22/08/2006
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EFETUAR REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO CURRUPIÃO E ADJACÊNCIAS, CNPJ Nº 00.887.996/0001-07, DA LOCALIDADE DE CURRRUPIÃO NESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.