Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 428/2006
02/05/2006
ALTERA OS TERMOS DAS LEIS 734/05 DE 03 DE JANEIRO DE 2005, 378/2005 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005 E 419/06 DE 16 DE JANEIRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
