Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 420/2006

07/03/2006

PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO, O PRAZO DE LICENÇA - MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

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