Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 454/2007
23/01/2007
AUTORIZA E DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FORMA DO DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2001 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
