Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 671/2013

22/04/2013

DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO, PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS GENERAL SAMPAIO PREV.

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