Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 001/2014

10/03/2014

ALTERA O ART. 20 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, BENS E SERVIÇOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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