Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO - LOM: /2017
22/10/2025
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - L.O.M (REPUBLICAÇÃO VIA INTERNET DE ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI MUNICIPAL N. 727/2016 DE 16 DE MAIO DE 2016).
