26/09/2025
Regulamenta, no âmbito do Município de General Sampaio, o Parágrafo Único do Art. 5º da Lei Federal nº 12.816, de 05 de junho de 2013, autoriza a utilização dos veiculos do Programa Caminhos da Escola a efetuarem o transporte de estudantes do Ensino Superior e dá outras providências.
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