Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 912/2025

26/09/2025

Autoriza a Concessão de Uso de Imóvel ao Consórcio Público de Manejo dos Resíduoas Sólidos do Vale do Curu - CORES-VALE, na forma que indica e dá outras providências.

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