Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 906/2025
26/06/2025
Reajusta o valor da remuneração dos professores temporários de que trata o art. 1º da Lei nº 861, de 26 de fevereiro de 2024, na forma que indica e dá outras providências.
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