Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 890/2025

09/04/2025

Prorroga até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação instituido pela Lei nº 708, de 1º de junho de 2015.

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