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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 889/2025

03/04/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar e Executar o Programa Municipal Hora de Trator no âmbito do Municipio de General Sampaio, na forma que indica e dá outras providências.

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