Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 771/2018
25/09/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 769, 06/08/2018, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
