Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 770/2018

25/09/2018

ALTERA A LEI 689, DE 31/03/2014, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A PROCEDER Á DOAÇÃO DE UM TERRENO Á ADECE-AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ.

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