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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 769/2018

06/08/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, A REQUERIMENTO DO SERVIDOR INTERESSADO E DIANTE DO INTERESSE E NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, A PRORROGAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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