Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
EMENDA L.O.M: 002/2024
08/05/2024
Altera o art. 60, inciso VII da Lei Orgânica do Municipio de General Sampaio, garante aos agentes políticos os direitos previstos no art. 7º, VIII e art.39, §3º da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
