Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 866/2024

17/04/2024

Cria e nomeia o Centro Especializado em Desenvolvimento Infantil (CEDI) Enfermeira Paloma Alves do Nascimento, e dá outras providências.

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