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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 862/2024

06/03/2024

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que sejam pais ou responsáveis de pessoas com transtorno do espectro autista.

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