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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 751/2017

31/10/2017

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REVISAR TEMPORARIAMENTE OS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PREFEITO, DE VICE-PREFEITO E DE SECRETÁRIOS PREVISTOS NA LEI N°737, DE 27/12/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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