Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 850/2023
17/10/2023
Dispõe sobre registro e expedição de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no âmbito do Municipio de General Sampaio e dá outras providências.
