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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 826/2022

18/11/2022

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA À INICIATIVA 1 MILHÃO DE OPORTUNIDADES (1MiO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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