Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 824/2022
05/07/2022
FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO-CE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
