Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 811/2022

28/01/2022

Dispõe sobre a concessão do abono salarial decorrente do FUNDEB (Abono-FUNDEB), exclusivamente aos profissionais da educação básica do Município de General Sampaio, efetivos e com contratos temporários, como medida excepcional e transitória, a título de indenização compensatória e dá outras providências.

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