Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 803/2021
17/08/2021
Revoga a Lei nº 785, de 27/05/2019, que autorizava a Administração Municipal a doar área de terras à empresa NORPEL Indústria de Artefatos de Papel e Fraldas Descartáveis Ltda. e dá outras providências.
