Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 782/2019
21/02/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar o piso salarial profissional aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.
