Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 372/2004

29/10/2004

DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GENERAL SAMPAIO, E DO FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO PREV E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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