DECRETO: 01A/2017
Informações das publicações
Data: 02/01/2017
Número: 01A
Exercício: 2017
Tipo: DECRETO
Descrição: REGULAMENTA O DIREITO AO ACESSO A INFORMAÇÃO, O SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO-SIC E O SÍTIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE GENERAL SAMPAIO, NOS TERMOS DA LEI N° 12.527/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
