| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Lourenço Silva Abreu |
| Responsável pela Informação | Antonio Jardel Alves Ramos |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Jonas da Silva Peixoto |
| Responsável pela Ratificação | Kennedy Rodrigues do Nascimento Cardoso |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |