| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Francisco Antonio Rodrigues de Sousa |
| Responsável pela Informação | Francisco Antonio Rodrigues de Sousa |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Maximiliano de Moura Cardoso |
| Responsável pela Ratificação | José Ediberto Alves Duarte |