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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 25/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/07/2026
Descrição: Dispõe sobre a forma e os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbana - IPTU, exercicio de 2026, na forma que indica, e dá outras providências.
Secretaria: Secretaria Municipal de Governo, Gestão e Des. Econômico
   

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