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Decretos

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Decreto: 09/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/03/2026
Descrição: Dispõe sobre as competências, composição no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN MUNICIPAL.
Secretaria: Secretaria Municipal de Governo, Gestão e Des. Econômico
   

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