Data do decreto: 24/03/2026
Descrição: Dispõe sobre as competências, composição no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN MUNICIPAL.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, GESTÃO E DES. ECONÔMICO