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Decretos

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Decreto: 05/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/01/2026
Descrição: Altera o Decreto nº 24, de 12 de maio de 2025, na forma que indica e dá outras providências.
Secretaria: Secretaria Municipal de Governo, Gestão e Des. Econômico
   

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