Data do decreto: 31/12/2025
Descrição: Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, referente ao exercício financeiro de 2025, na forma que indica e dá outras providências.
Secretaria: Secretaria Municipal de Governo, Gestão e Des. Econômico
