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Decretos

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Decreto: 43/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/10/2025
Descrição: Homologa laudo técnico de insalubridade e periculosidade, na forma que indica e dá outras providências.
Secretaria: Secretaria Municipal de Governo, Gestão e Des. Econômico
   

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