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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 024/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/11/2024
Descrição: Modifica o art. 10 do Decreto Municipal nº 22/2024, de 30 de Outubro de 2024, e dá outras providências;
   

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