Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/10/2024
Descrição: Dispõe acerca da Transição Democrática de Governo, nomeia a comissão de transição governamental, define seu funcionamento e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO
   

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