Data do decreto: 10/10/2024
Descrição: Dispõe sobre o expediente administrativo e atendimento ao público no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, revoga o Decreto nº 14/2024, e dá outas providências.
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO
